Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legal entre você ("Usuário") e Jamino Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Brasil, proprietária e operadora da plataforma MyProc. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O MyProc é uma plataforma de gestão e monitoramento de processos jurídicos que oferece, entre outros recursos:
- Monitoramento automático de andamentos processuais via integração com a API Digesto e tribunais brasileiros;
- Envio de alertas por e-mail sobre novas movimentações;
- Gestão de partes processuais, calendário de prazos e controle de usuários;
- API REST para integração com sistemas de terceiros (planos Profissional e Enterprise).
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o MyProc, você deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso Permitido
O MyProc é disponibilizado exclusivamente para uso profissional e lícito por advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais correlatos, respeitando a legislação brasileira vigente.
5. Restrições de Uso
É expressamente proibido reproduzir, revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização, realizar engenharia reversa, usar para fins ilegais ou inserir dados falsos e maliciosos.
6. Pagamento e Assinatura
Os planos pagos são cobrados mensalmente com renovação automática. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel, sem multa, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional por dias não utilizados.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma MyProc pertencem exclusivamente à Jamino Tecnologia Ltda. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade.
8. Disponibilidade do Serviço
A Jamino empreende esforços razoáveis para manter o MyProc disponível 24/7. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
9. Limitação de Responsabilidade
A Jamino não se responsabiliza por perdas de prazos processuais decorrentes de falhas nos tribunais ou na API Digesto, nem por decisões jurídicas tomadas com base nas informações da plataforma. A responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.
10. Rescisão
A Jamino pode suspender contas em caso de violação destes Termos. Após encerramento, os dados são retidos por 90 dias e então excluídos permanentemente.
11. Alterações nos Termos
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado implica aceitação dos novos termos.
12. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Dúvidas? Entre em contato: contato@jamino.io